". B) Vai de encontro ao. Súmulas. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 11. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. Precedentes: REsp 24. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. 2004) HC 38. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 2. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. 232⁄2005 e 11. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. J. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 492/STJ. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). SÚMULA N. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 472/1997. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 súmula encontrada com: "442". 203-STJ). Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. 492 da sÚmula do stj. 11. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Adolescentes, além do teor da Súmula 492/STJ. Editorias: Sem categoria. Modelo Pedido Relaxamento Apreensao Flagrante Menor Infrator Ausencia Violencia by vferreira_930223[MS 30. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. 2007 p. Referência: ECA, arts. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. 492/STJ) Vide Controvérsia n. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 650. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA n. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. 6. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 5. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 062. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. 284⁄STF. 126 da Lei nº 8. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. Versão em PDF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Súmulas 601 a 700. 114, inc. Bill Text: Web Page |. 2005 – DJ 09. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Referências: CF/1988, art. Informações Complementares. 003, § 4º prevê regra. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em face desse contexto de ilegalidade na seara infracional e do consequente volume de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria, o STJ decidiu editar a Súmula nº 492, publicada em 13 de agosto de 2012, com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Publicação - DJe em 18/5/2015. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 526. • Importante. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. (Dica Au. 2. 2. • Importante. 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 609. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. Precedentes: HC 32. 2008 – DJe 22. Referência: ECA, art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Precedentes: AgRg no CC 94. DECISÃO MANTIDA. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (HC nº 305. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. Nº 392 TST. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Freedom of. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A jurisprudência do E. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação. 324-RJ (5ª T, 11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REsp 1. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. 127/SP, Rel. 11. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Revisão de súmula. 21 de agosto de 2021, 7h15. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 581. 08. 5º, LIV e LV. Nº 472 STJ. 205. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Freedom of. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 492, estabelecendo que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 362⁄STJ)" (EREsp n. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. STJ. Súmulas 501 a 600. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ORDEM CONCEDIDA. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Precedent 492 STJ. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. 114. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. Veja grátis o arquivo Direito Penal Lei especial regular enviado para a disciplina de Direito Penal II Categoria: Resumo - 16309659Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A configuração do crime do art. 871/SP e 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. 07. 646. 2 Tais são as informações obtidas no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 492 ) em consulta realizada em 24/10/17. HC 342956/SP,Rel. Assim, serão mapea dos os critérios que a Corte Superior analisa nas aplicações, observando os seguintes parâmetros: (1) se há um critério fixo para a aplicação da medida de internação; (2) se é possível aplicar uma hierarquia entre os eventuais critérios;Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. 4. North Saanich homes for sale. inexiste a alegada violação do art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 7. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 110 e 1. 3. Precedent 492 STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Versão 3. Estabeleceu-se como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Correção monetária: o art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência do STJ. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. 28 da Lei n. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos. DANO MORAL E MATERIAL. 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. observância da Súmula 492 do STJ. Súmula 536. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. Celso de Mello, P, j. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais. Nos termos do art. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Os. 1. Versão em PDF. Jurisprudência em Teses. 5º, LIV e LV. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. 2022 a 8. 2004 – DJ 06. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 492 do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Assim, a Súmula n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Nesse sentido: STF. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. ORDEM CONCEDIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 1- o posicionamento firmado pelo stf foi no sentido de que a falta de defesa tÉcnica do advogado no pad (processo administrativo disciplinar) nÃo ofende a constituiÇÃo contrariando a súmula 343 do stj que apontava a obrigatoriedade do advogado embora conflitante o stj nÃo concelou a súmula mas o seu conteúdo acabou. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 4. 7. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da. Postado por Unknown às. Nos termos do enunciado n. Referências: CF/1988, art. SÚMULA 83/STJ. Min. 905 do STJ. 2. 1. num. 517. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. 830/1980. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11. Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 03. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. 3 de junho de 2023, 9h11. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. d) Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que. 995. 946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. 343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo. Súmula 517. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 5. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 492 Modelos Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 492 Nenhum resultado encontrado Decisões selecionadas que citam Súmula 492 Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de. Para se inscrever, basta clicar em. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 1. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Súmulas organizadas por ramos do direito. 956/PR, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 08. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Súmula 510 - STJ;. 122. Súmula 656. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. Freedom of. 7⁄STJ. Súmulas. 927 do CC. STJ - Súmula | Enunciado – 492. SÚMULAS 5, 7/STJ. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Jurisprudência do STJ. , A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 517. 295/MG, DJe 29/05/2020). ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Súmula 472 -. A análise sobre as razões desse. 6º, VII, a, da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 10 . A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Súmulas 701 a 736. 280. Não tem poder vinculante, mas de orientação. 517. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. sociológico Nenhuma das. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. Súmula 392. 1. Para se inscrever, basta clicar em. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). Súmula 436/STJ REsp 1101728/SP. APLICAÇÃO. 960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 12) A conduta prevista no art. STJ. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". 11. Imprimir Enviar. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 06. (Súmula n. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 3. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,.